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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e repassar recursos financeiros para organizações da sociedade civil nos termos da Lei Municipal 1.638/2022 (LOA) e dá outras providências.

Altera valores do piso salarial do Magistério constantes do anexo IV da Lei 1.369/2015 e dá outras providências

Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto em Parcela Única.

Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de maquinários e realizar obras necessárias para redirecionar águas pluviais e dá outras providências

Altera a redação do art 2 da lei 1308/2012

Autoriza o Executivo a efetuar a venda de veículos, equipamentos e sucatas considerados inservíveis para desempenhar os serviços públicos prestados pela municipalidade e da outras providências.

Dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de saúde pública, em conformidade com a emenda constitucional 120 de 2022.

Autoriza o Executivo e Legislativo a firmar convênio com a Cooperativa CRESOL e dá outras providências

Altera lei 1369 que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público de Joaquim Távora, Estado do Paraná

ESTABELECE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO EM TODAS AS UNIDADE EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO ISONÔMICA DO SUBSIDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOAQUIM TÁVORA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (ADVOGADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (CONTADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO COMPLEXO DE SAÚDE PEQUENO COTOLENGO, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROCEDÊNCIAS

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, CALCULANDO SOBRE O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 13342/2016

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO EXECUTIVO DE SACOLAS/EMBALAGENS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS À POPULAÇÃO PELAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REGULAMENTA O PROTOCOLO DE ACESSO E CONTROLE DE EXAMES MÉDICOS TERCEIRIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM TÁVORA.

CRIA NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Altera a redação da Lei 1647/2023 que institui o novo Código de Obras.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de veículo com o consórcio intermunicipal de saúde do norte pioneiro - CISNORPI

Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Joaquim Távora pra o exercício de 2024, em conformidade com o artigo 65, inciso II da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo efetuar a venda de veículos, considerados inservíveis para desempenhar os serviços públicos prestados pela municipalidade e da outras providências.

Prorroga o prazo concedido ao tribunal de justiça do estado do Paraná para construção do Fórum da Comarca de Joaquim Távora, estabelecido pela lei 1.361/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434/2022

AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 345.000,00

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO COM BASE NO SUPERAVIT NO VALOR DE 15.000,00

INCLUI NOVAS ESPECIFICAÇÕES NO ART 1º DA LEI 13/2023 QUE ALTEROU AS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE CONSTAM DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LEI 1638/2022, BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS.

RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO ATERRO SANITÁRIO - ACACIAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 442.000,00

DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM BASE NA ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 1.135.000,00

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL 1387/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA EXECUTIVO FIRMA ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS 1638/2022 E 1655/2023. (91.200,00)

AUTORIZA EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DO PARANÁ NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA

AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE NA ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 10.520,00

AUTORIZA EXECUTIVO FIRMA ADITIVO AO CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DAS LEIS 1638/2022 E 1655/2023. (10.000,00)

AMPLIA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 1414/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AUTORIZA DOAÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, BRINQUEDOTECA E INSTRUMENTOS MUSICAIS ADQUIRIDOS POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DIRECIONADOS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

ALTERA REMUNERAÇÃO, INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.

CRIA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI À TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.

AUTORIZA CANCELAMENTO, BAIXA DE DIVIDA ATIVA, LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 - LEI 1600/21 E NA LDO para exercício 2023 - lei 1533/2022 e autoriza abertura de credito adicional especial com base no superavit financeiro de fontes vinculadas do exercício anterior, no valor de 400.000,00