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Para que o prefeito municipal verifique a possibilidade de alargamento da ponte denominada "Bambu", localizada na estrada que liga a cidade ao bairro Cruzeiro. (...)

"Sugere ao Prefeito Municipal que promova a contenção e economia de gastos destinado a decoração natalina do Município, direcionando eventual diferença ou saldo para ações de interesse público (...)".

Para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal adote as medidas necessárias visando à distribuição gratuita de ingressos do Parque de Diversões da festa do Rodeio Municipal Tavorense, no ano de 2026 e nos anos subsequentes, aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, bem como aos alunos atendidos pela APAE. Indica-se, ainda, que a distribuição observe planejamento prévio, organização por unidades escolares, critérios transparentes, acessibilidade, segurança, transporte quando necessário e acompanhamento adequado dos beneficiários, de forma a assegurar a efetiva participação de todos os contemplados.

"Para que o Poder Executivo, além da distribuição de ingressos do Parque de Diversões instalado no Rodeio Municipal Tavorense, também promova a distribuição de lanches e bebidas, tais como refrigerantes/sucos, aos alunos da rede pública municipal de ensino e aos alunos da APAE que frequentarem o referido parque. A presente Indicação tem por objetivo proporcionar às crianças e adolescentes da rede pública municipal, bem como aos alunos da APAE, uma experiência recreativa ainda mais completa e inclusiva durante o Rodeio Municipal Tavorense 2026 (...)".

Para que o Executivo Municipal determine ao determine ao setor competente que proceda a manutenção da estrada rural localizada no Bairro do Cruzeiro, no trecho que liga ao Município de Carlópolis, sentido São Roque da Boa Vista. A presente indicação tem por finalidade atender as reivindicações dos moradores, produtores rurais e usuários da referida via, tendo em vista que a estrada se encontra em condições precárias de trafegabilidade.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de redutores de velocidade na Rua José Bonifácio, preferencialmente duas delas. Os moradores da localidade as reivindicam, considerando que vários motociclistas transitam em excesso de velocidade, realizando manobras ilegais que colocam em risco a incolumidade das pessoas, lembrando ainda que vários cidadãos utilizam a pista de caminhada ali existente.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente que proceda o reforço da sinalização de trânsito, horizontal e vertical, no cruzamento das ruas Miguel Dias e Florentino de Oliveira, considerando o aumento de acidentes que ocorrem no local.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que, pelo respectivo setor, realize a manutenção da estrada da Varsóvia, nas proximidades de uma ponte que recentemente recebeu reparos, pois vários motoristas estão reclamando das condições precárias, sendo estimado o uso de aproximadamente 10 caminhões de cascalho para fazer o serviço.

Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente que o ônibus da saúde de desloque ao Distrito do São Roque do Pinhal para buscar os pacientes que possuem consultas agendadas na cidade de Jacarezinho no período da tarde. Justifica-se a presente indicação em razão de que os pacientes com consultas no período da manhã já são buscados pelo transporte da saúde no no referido Distrito, sendo necessária a ampliação do atendimento também aos pacientes do período vespertino, garantindo igualdade no acesso aos serviços de saúde.

Para que o Prefeito Municipal, pela respectiva Secretaria, estude a possibilidade de instalação de lombada elevada na Av. Getúlio Vargas, nas proximidades da empresa Soeto e Sesi/Senai, com a elevação do pavimento ao nível da calçada para facilitar a mobilidade de pedestres e reduzir a velocidade dos veículos. Requerem, também, que sejam reconstruídas/reformadas as lombadas existentes na Rua do Santíssimo Nome de Jesus, obedecendo as normas constantes na Resolução 973/2022 do CONTRAN e Resolução 600/2016 do CONTRAN, pois como são curtas acabam por danificar o assoalho de veículos baixos, causando prejuízos aos proprietários.

Para que o Executivo, através do respectivo setor, proceda a instalação dos postes e alambrados do Campo de Futebol do Distrito do São Roque do Pinhal. Os buracos já foram feitos, postes estão no local e há alambrado em estoque, sendo que a realização da obra atende reivindicação recorrente da comunidade.

Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente, que realize, com urgência, a manutenção da estrada da Varsóvia.

Para que o Poder Executivo Municipal, determine ao setor competente, que realize a pintura do Velório do Bairro do Cruzeiro.

Para que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, instale equipamentos de ar condicionado no CMEI do São Roque do Pinhal, pois as crianças estão reclamando que passam frio nesta época do ano, podendo, por sua fragilidade, resfriarem-se.

Para que o Senhor Prefeito Municipal determine ao setor competente da Administração a reforma da praça localizada no Bairro Asa Branca, na Rua Janina de Lima Cavalheiro, com especial atenção à recuperação, reforma ou substituição dos brinquedos instalados no parque infantil. Os brinquedos atualmente instalados encontram-se desgastados pelo tempo de uso e pela exposição às condições climáticas, apresentando sinais de deterioração que podem comprometer a segurança das crianças que frequentam o local. Além disso, a reforma geral da praça contribuirá para a valorização do espaço público, proporcionando um ambiente mais seguro, agradável e adequa o ao lazer, à convivência social e à prática de atividades recreativas.

Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine ao setor competente a realização de limpeza periódica no Distrito do São Roque do Pinhal, no Distrito do Joá e no Bairro do Cruzeiro. A presente indicação tem por objetivo solicitar a intensificação dos serviços de limpeza pública nessas localidades, tendo em vista que, nesta época do ano, há grande acúmulo de folhas e demais resíduos vegetais nas ruas, praças e demais espaços públicos, comprometendo a limpeza urbana e o aspecto dos locais. Dessa forma, requer-se que seja adotado cronograma regular de manutenção e limpeza, nos mesmos moldes dos serviços realizados na área central da cidade, inclusive com a utilização de sopradores para remoção das folhagens, equipamento cuja aquisição já foi objeto de indicação anteriormente apresentada. A medida contribuirá para a conservação dos espaços públicos, a segurança dos pedestres e a melhoria da qualidade de vida da população residente nessas comunidades.

Para que o executivo informe a esta casa a atual situação da área industrial adquirida pela municipalidade, próximo ao bairro da Pedreira, como licença do IAT, por exemplo, com a especificação dos serviços/atividades que serão ali autorizadas.

Para que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de leis prestações de contas de todas as entidades que receberam recursos públicos municipais, no ano de 2025, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Para que Poder Executivo Municipal, informe se há previsão para a construção de calçadas no Distrito do São Roque do Pinhal, a partir da entrada do referido bairro (vindo de Joaquim Távora), pois há extrema necessidade de que seja procedida a construção dos passeios no trecho mencionado. Justificativa: A presente solicitação visa assegurar melhores condições de segurança, mobilidade e acessibilidade aos pedestres, considerando que o local é amplamente utilizado por moradores e atualmente carece de infraestrutura adequada, expondo a população a riscos diários.

Para que Poder Executivo Municipal, informe se há previsão paraa instalação de uma lombada (redutor de velocidade) nas proximidades da Igreja Adventista do Sétimo Dia, localizada na Avenida Senador Souza Naves. Justifica-se o presente requerimento em razão das constantes reclamações dos frequentadores da igreja, bem como dos moradores da localidade, que relatam o tráfego em alta velocidade de veículos no referido trecho, colocando em risco a segurança de pedestres, especialmente durante os horários de cultos e eventos religiosos. Havendo viabilidade técnica, requer-se que seja procedida a instalação da referida lombada, como medida de segurança viária e prevenção de acidentes.

Requer-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que informe à esta Casa Legislativa: a) Quantos pacientes do município realizam atualmente tratamento de hemodiálise, especificando, se possível, a unidade onde o tratamento é realizado; b) Se o Município disponibiliza transporte para esses pacientes até o local de tratamento; d) Em caso positivo, quantas horas, em média, o paciente permanece fora do município em razão do deslocamento e da realização do procedimento; e) Se o transporte para hemodiálise é disponibilizado semanalmente, conforme a rotina do tratamento; f) Se há oferta de transporte em dois períodos do dia (manhã e tarde), de modo a atender diferentes horários de sessões. Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhada ao Prefeito Municipal.

Para que o Poder Executivo, informe quem é o proprietário do terreno localizado em frente à Sanepar, esclarecendo se o referido imóvel pertence ao Município ou à própria concessionária Sanepar.

Para que o Executivo, pelo respectivo setor, proceda a limpeza, especialmente com roçagem, na praça do Distrito do São Roque do Pinhal, que está necessitando de regular manutenção.

Para que o Poder Executivo preste as seguintes informações a esta casa legislativa: a) Qual valor do contrato firmado para aquisição, locação, instalação e manutenção dos enfeites de Natal instalados nas vias públicas, praças e demais locais públicos, tanto na sede do município de Joaquim Távora , quanto nos bairros e distritos; b) Qual o valor global do contrato; c) Quais valores efetivamente executados/pagos; d) Se houve aditivos contratuais, informando os respectivos valores; Por fim, solicita o encaminhamento de cópia do contrato e documentos pertinentes.

Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: 1. Se há planejamento administrativo visando à construção de passeios públicos (calçadas) no Bairro São Lucas, especialmente nas imediações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. 2. Se existe previsão orçamentária ou cronograma para a execução das referidas obras. 3. Se à época da aprovação e implantação do loteamento do Bairro São Lucas, houve a celebração de termo, acordo, compromisso ou imposição legal ao loteador quanto à execução dos passeios públicos ou demais obras de infraestrutura. 4. Em caso de exisitir a viabiliade da construção de calçadas nos trechos faltantes no Bairro São Lucas, qual seria a previsão para execução da obra.

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Obras, assim que possível/viável reforme o CMEI Professora Lázara Carvalho Escorsin, no Distrito do São Roque do Pinhal, adequando o espaço para o perfeito atendimento dos alunos, com nova pintura e especialmente com a instalação de cerca no estilo palito, como na maioria dos CMEIs da cidade, para garantir a segurança das crianças, pois o muro do local está deteriorado.

Para que o Poder Executivo Municipal encaminhe à esta Casa de Leis: 📄 Cópia integral do contrato administrativo firmado com a empresa contratada para proceder à roçagem no âmbito do Município de Joaquim Távora, incluindo eventuais termos aditivos, planilhas de custos, cronograma de execução e demais documentos que integrem o respectivo procedimento licitatório ou de contratação. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência dos atos administrativos, bem como possibilitando a análise da regularidade contratual, valores pactuados, prazos e condições de execução dos serviços prestados.

Moradores que residem nas proximidades do IAPAR tem reclamado que a caçamba de lixo do local frequentemente fica lotada e pessoas de outras localidades passam a depositar sacos de lixo no chão. (...)

Para que o Poder Executivo, pela secretaria de obras instale iluminação adequada em todos os "parquinhos" de nosso município para que as crianças também possam brincar no período noturno, lembrando que existem recursos próprios para tanto oriundos da COSIP.

Para que o Poder Executivo, pela Secretaria de Educação ou Assistência Social, informe se há disponibilidade de vagas (e quantas) na Rede Pública (CMEIs) para acolher mais crianças, pois muitos pais reclamam que trabalham e não tem com quem deixá-las durante o expediente.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, encaminhe a esta Casa de Leis relação de todos os imóveis de propriedade ou posse do Município, sem edificação, para fins de acompanhamento.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, efetue levantamento de calçadas irregulares, que dificultem o transito de pedestres, bem como de locais onde não existam (calçadas), para que planejadamente possam ser adaptadas/refeitas.

ADEVILSON DOS SANTOS, vereador que subscreve a presente, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Na próxima segunda feira o vereador estará na capital do Estado do Paraná, onde tem agendado encontros no Sesi, Casa Civil e Dep. Beto Preto – neste para preitear um aparelho de mamografia e um ônibus para uso da Secretaria de Saúde de nosso Município de Joaquim Távora. Possivelmente, devido aos compromissos acima expostos, sua permanência em Curitiba se estenderá até terça-feira, e não estará presente na sessão da Câmara do dia 17 do corrente mês. Assim, antecipadamente, apresenta justificativa (para que não seja considerada como falta), evitando-se quaisquer penalidades, o que se requer, bem como que o presente requerimento/justificativa seja lido na mencionada sessão.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, informe a esta casa quando serão iniciadas as obras de reforma, especialmente das esquinas, na Av. paraná, bem como o prazo previsto para execução.

Para que o Executivo, através da respectiva Secretaria, realize a manutenção da mesa de odontologia do Posto de Saúde do Joá, que está quebrada, deixando a população local sem atendimento.

Para que o Executivo providencie a manutenção de uma ponte no Bairro da Varsóvia, cuja a cabeceira está desbarrancando, e há sério risco de acidentes no local.

Para que o prefeito municipal adote providências necessárias para a concessão e pagamento do adicional de insalubridade as serventes que trabalham na limpeza de banheiros nas escolas e outras localidades publicas. (...)

Para que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações: a) Qual a previsão para o cumprimento da Lei Municipal no 1.809/2025, que institui a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar no Município de Joaquim Távora? b) Em especial, requer esclarecimentos quanto à implementação do disposto no artigo 40, inciso I, da referida lei, o qual prevê que o Poder Executivo deverá promover a instalação de sistemas de geração de energia solar, mediante usina própria, para atendimento de todos os prédios públicos municipais. Requer, ainda: a) Informações sobre eventual planejamento, cronograma ou estudos técnicos já realizados para viabilizar a implantação das usinas solares; b) Se há previsão de utilização dos recursos economizados ou eventualmente arrecadados para custeio da iluminação pública (COSIP)•, Caso ainda não tenha sido iniciado o cumprimento da lei, que sejam informados os motivos da não implementação e a previsão para início das ações. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação da Lei no 1.809/2025, considerando a relevância da utilização de fontes renováveis de energia, especialmente a solar, que contribui para a sustentabilidade ambiental, redução de custos públicos e maior eficiência na gestão dos recursos municipais. Além disso, a possível destinação de recursos à COSIP pode representar significativa economia aos cofres públicos, revertendo-se em beneficio direto à população.

Para que o Poder Executivo informe quando, de fato, será solucionada a questão de falta de esgoto adequado no Bairro Vista Bela, tendo em vista que há anos os moradores aguardam por providências que garantam o regular funcionamento de tal serviço tão essencial.

Há forte cobrança por parte de usuárias do Sistema de saúde para que o Município contrate mais profissionais especializados em ginecologia, tendo em vista que é constante a fila de espera com a consequente demora no atendimento, motivo pelo qual apresenta esta proposição para que o Executivo tome providências para sanar a situação.

Acertadamente os vigias/vigilantes do Município passaram a fazer rondas em logradouros de nossa cidade. Porém, estão utilizando um veículo caracterizado (adesivado) como de uso da saúde. Assim, requer ao Executivo que regularize a situação, providenciando a correta caracterização dos veículos (Vigilância Pública), até mesmo para transmitir mais segurança aos munícipes.

Solicita providências quanto à reforma da ponte localizada no Bairro Pinheirinho, sobre o Rio Jacaré, a qual faz a ligação entre os municípios de Joaquim Távora e Quatiguá. A referida ponte encontra-se em condições precárias, apresentando sinais evidentes de desgaste estrutural, o que tem gerado grande preocupação aos moradores da região e aos usuários que transitam pelo local, com risco iminente de acidentes. Solicita, ainda, que seja substituída por uma de concreto, nos termos da lei municipal 17652024, já que a de madeira atingiu o esgotamento da sua vida útil (conforme art. 4º da mencionada lei).

Para que a Prefeitura, pelo respectivo setor, proceda a manutenção preventiva e corretiva nos brinquedos do parque infantil instalados em praça próxima ao Mercado do Edivan, tendo em vista que vários estão quebrados, colocando em risco a saúde das crianças que continuam a utilizar os equipamentos. Solicita que seja efetuada vistoria imediata das condições dos brinquedos e que, se for o caso e verificados riscos, que sejam proibidos de uso até a correção da situação.

Embora o Executivo tenha respondido o requerimento n. 39/2025, não o fez de forma completa. Assim, solicita que o Setor de Tributação da Prefeitura que informe se na cobrança do IPTU de forma progressiva vem sendo cumprida a legislação que rege o tema, não somente quanto ao Código Tributário Municipal, mas também e especialmente quanto ao que prevê o art. 5º, § 4º, II da lei 10.252/01, de aplicação em âmbito nacional, que dispõe sobre o prazo para dar início à execução do projeto, a partir da data de sua aprovação, que é de dois anos, sob pena de lançamento do IPTU progressivo no tempo (art. 7º) durante cinco anos. Lembramos que quatro são os requisitos para a deflagração do IPTU progressivo: - Inclusão do imóvel a ser tributado progressivamente na área abrangida pelo plano diretor da cidade; - A definição da função social da propriedade urbana pela lei específica que aprova o plano diretor da cidade, que é impositivo para municípios com mais de 20.000 habitantes; - Concessão de prazo para o proprietário construir ou lotear o imóvel incluído no plano diretor da cidade. - Somente depois de descumprido o prazo para apresentação do plano e de sua execução é que o município fica legitimado a lançar o IPTU progressivo no tempo. Outrossim, vê-se que o limite máximo previsto no Código Tributário Municipal é de 10%, e ao que parece o Município tem extrapolado tal limite, motivo pelo qual requer informações a respeito. Enfim, requer que o Executivo informe se estão sendo cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a cobrança do IPTU de forma progressiva, inclusive enviando cópias das notificações expedidas aos proprietários/posseiros, nos últimos dois anos, com as cautelas de que trata a Lei de Proteção de Dados, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Para que o Chefe do Poder Executivo Municipal determine a conclusão dos serviços de manutenção no Parque da Pirambeira. Conforme constatado em visita ao local, foi iniciado o serviço de roçagem nas dependências do parque, porém este não foi devidamente concluído, o que compromete a adequada utilização do espaço pela população. Além disso, verifica-se que os banheiros, que quase sempre estão fechados, encontram-se em condições precárias, um deles com a porta arrombada e o outro com a porta danificada, impossibilitando seu uso adequado e gerando insegurança e desconforto aos frequentadores. Sugere que seja designado um servidor para que a conservação do Parque seja permanente, mesmo que necessário fixar horário de abertura e fechamento. Ademais, solicita que a Secretaria de Meio Ambiente verifique a qualidade da água da cachoeira localizada no lado oposto do mirante existente no Parque, pois visivelmente apresenta coloração escura, analisando se porventura trata-se de poluição, devido a despejo de resíduos impróprios. Diante disso, solicita-se a adoção de providências urgentes para a finalização da roçagem, a realização dos reparos necessários nos banheiros, bem como a análise da água, garantindo melhores condições de uso, segurança e conservação do espaço público.

Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. O percentual atual de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, considerando o exercício financeiro em curso; 2. Os valores já empenhados, liquidados e pagos em cada área até a presente data; 3. A projeção de cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais até o encerramento do exercício; A presdente proposição, visa garantir o acompanhamento em tempo real do cumprimento dos percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde e educação, reforçando o dever de fiscalização do Poder Legislativo.

Solicita à Secretaria de Saúde que, quando solicitado pelos pacientes atendidos em outras localidades, seja disponibilizado transporte também para acompanhantes, tendo em vista a importância de garantir o direito à assistência e o suporte emocional durante o tratamento. Destaca que, muitas vezes, pacientes necessitam de cuidados especiais e apoio durante deslocamentos, e que o transporte para acompanhantes é uma medida que visa assegurar o direito à dignidade e ao acolhimento, proporcionando um atendimento mais humano e acessível.

Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. Qual a previsão oficial para início das obras de pavimentação no Loteamento Planalto, no Município de Joaquim Távora; 2 . Qual o prazo estimado para a conclusão da obra.

Para que o Poder Executivo Municipal informe: 1. Qual a extensão total das vias da Vila Nova já contempladas com pavimentação até a presente data; 2. Quais ruas ou trechos ainda permanecem sem pavimentação; 3. Em que fase se encontram as obras atualmente em execução; 4. Qual a previsão oficial para conclusão da pavimentação de toda a extensão das vias existentes na Vila Nova; 5. Qual a origem dos recursos financeiros empregados na obra, discriminando convênios, emendas parlamentares ou recursos próprios.

Para que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, envie à esta Casa de Leis relatório detalhado dos serviços executados relativos ao Programa “Porteira Adentro”, instituído pela Lei Municipal nº 1.886/2025, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – relação dos produtores rurais beneficiados; II – tipo de serviço prestado em cada atendimento; III – datas de execução dos serviços; IV – quantidade de horas/máquinas utilizadas; V – custos estimados dos serviços realizados; VI - critérios adotados para seleção e atendimento dos beneficiários; VII – saldo e previsão de novos atendimentos no exercício corrente.