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Para que o Poder Executivo Municipal, informe a este Legislativo quantos veículos da Secretaria Municipal de Saúde encontram-se atualmente à disposição para atender às demandas da população, especificando o tipo de veículo e forma de utilização. Além disso, requer que seja informado se há pacientes que necessitam fazer uso do veículo de forma individual, dada a gravidade da enfermidade e, em caso positivo, quantos usuários atualmente necessitam de exclusividade para o deslocamento, e com qual frequência.

Considerando que existem vários cachorros abandonados ou simplesmente soltos em nossa cidade, sendo que alguns deles são extremamente perigosos, como Pitbull, p.ex., requer ao Executivo que dê cumprimento ao que consta na lei n. 1425/2016, especialmente quanto a aplicação de multa para os que não a cumprem (art. 32).

Para que o Poder Executivo Municipal, informe à esta Casa de Leis quais as medidas que estão sendo planejadas ou já implementadas para viabilizar o transporte dos moradores (pacientes) da zona rural até o Posto de Saúde do Município de Joaquim Távora, os quais enfrentam dificuldades de deslocamento, o que muitas vezes compromete a realização de consultas médicas, exames e tratamentos.

Não raro, consta nas licitações de obras que a Prefeitura realize parte delas, como ocorre atualmente na de pavimentação asfáltica, na qual o Município tem por obrigação proceder a remoção das lajotas. Tal tipo de procedimento dá margem para que haja confusão entre a divisão de tarefas e atribuições, dificultando até mesmo a fiscalização da execução da obra, pois maquinários particulares se misturam com os públicos. Assim, para fins de melhor fiscalização e também para que os maquinários da Prefeitura realizem outros serviços básicos e prioritários, bem como possam atender os produtores rurais, requer que nos próximos procedimentos licitatórios não sejam incluídos serviços/obras de responsabilidade da Prefeitura.

Para que o Poder Executivo instale redutor de velocidade ou equipamento de fiscalização eletrônica, bem como reforce a sinalização vertical e horizontal e vertical tanto na Av. Paraná, saída para Carlópolis, como também na mesma avenida, próximo ao Mercado Carreiro, alertando os motoristas sobre obrigatoriedade de respeito aos limites de velocidade, para a segurança dos pedestres.

Para que o Executivo informe a destinação das lajotas que estão sendo removidas de ruas de nossa cidade - substituídas por pavimentação asfáltica -, se serão reaproveitadas em outras localidades ou descartadas.

Para que o Poder Executivo informe como vem sendo realizada a limpeza do velório municipal de Joaquim Távora, e com qual frequência, considerando que está havendo reclamações quanto as condições de higiene do local, especialmente no que se refere aos banheiros/sanitários.

Para que o Executivo tome as devidas providências para que o Município seja beneficiado por emenda impositiva do Deputado Estadual Nelsi Coguetto Maria (Vermelho), no valor de R$ 421.971,65, a ser utilizado na área de Educação (ofício em anexo), sugerindo, este vereador, que seja, para aquisição um micro-ônibus ou veículo similar.

Alguns professores, que tem dobra de horário, ou seja, que tinham um padrão (20h) e passaram a ter dois (40h) , relatam que recebem somente o vale alimentação referente a 20h. requer que o executivo que tais profissionais passem a receber a integralidade do vale alimentação, no período em que mantiveram a dobra da jornada de trabalho, por ser de direito dos mesmos.

Solicita ao Executivo que realize Estudo de Impacto Econômico-Financeiro caso não seja cobrado de forma progressiva o IPTU referente aos imóveis cujos proprietários/possuidores sejam titulares de um único imóvel. Em suma: qual será o impacto se o município deixar de cobrar IPTU de pessoas que sejam titulares de um só imóvel não edificado?

Para que o Poder Executivo Municipal informe a esta Câmara Municipal: 1. O quantitativo total de câmeras de monitoramento atualmente instaladas no Município; 2. A localização individualizada de cada uma delas; 3. Quais dessas câmeras encontram-se efetivamente em funcionamento, especificando as que estão inoperantes; O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência das ações do Poder Executivo e possibilitar o acompanhamento, por parte dos Vereadores e da população, da real efetividade do sistema de monitoramento urbano.

Para que o Executivo informe se realmente as crianças autistas serão atendidas em nosso Município, sem que tenham que se deslocar para outros municípios, considerando a crescente necessidade de ações sobre o tema, vez que muitos ainda não foram devidamente diagnosticados e não recebem qualquer tratamento.

Para que o Poder Executivo envie cópia do último contrato/convênio/aditivo celebrado entre o município e a Sanepar, bem como informe o prazo de vigência, para fins de fiscalização e acompanhamento.

Para que o Executivo cadastre o Município de Joaquim Távora no Chamamento Público n. 03/2025 GMS n. 38/2025, do DETRAN do Paraná, que trata de recursos financeiros, no importe de R$345.000,00, para o planejamento e a operacionalização da Sinalização Viária Urbana Horizontal e Vertical – Edital em anexo. Mencionado valor será extremamente útil para melhorar e aprimorar a sinalização de nossa cidade, garantido proteção de pedestre, redução de sinistros e melhoria do fluxo do tráfego.

Solicita ao Executivo que determine a limpeza em toda a extensão do parque da Estação Ferroviária, pois há reclamação que existem vários pontos com água parada, o que pode servir como foco de proliferação da dengue.

Para que o Executivo, informe à esta Casa de Leis se o “Cartão Material Escolar” que atenderá os alunos da rede pública de ensino será destinado também aos alunos da APAE de nosso município.

Requer ao Poder Executivo nova que elabore, pelo respectivo setor, Estudo de Impacto Financeiro Orçamentário, caso houvesse a redução de 30% no valor cobrado a título de Contribuição de Iluminação pública, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

Para que o Executivo informe à esta Casa de Leis, por meio da Secretaria de Saúde, se há carro da saúde disponível para o transporte de pacientes autistas e, em caso negativo, que se seja disponibilizado um veículo exclusivo e prioritário para portatores do transtorno do espectro de autista para deslocamento ao Centro Especializado em Reabilitação (CER), na cidade de Jacarezinho/PR. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da logística de transporte disponibilizada pela Secretaria de Saúde aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando a necessidade de atendimento especializado, e as peculiaridades de cada caso.

Solicita-se que o Executivo esclareça: 1. Qual procedimento administrativo foi utilizado para a concessão do referido espaço (licitação, autorização, permissão ou outro instrumento); 2. Se houve cobrança de valores, qual a forma de arrecadação e o destino dos recursos; 3. Critérios utilizados para a escolha do responsável pelo, caso não tenha havido processo licitatório; 4. Período exato de utilização do espaço e condições pactuadas.

Foi apresentada e aprovada Emenda Impositiva n.003/2025, ao Orçamento do ano de 2024, a ser destinada para aquisição de equipamentos para a UaPSF Zilda Arns, no valor de R$20.000,00. Ocorre que, segundo informações de servidores que trabalham no local, os equipamentos não foram entregues, embora aparentemente tenham sido comprados. Assim, requer que o Executivo preste informações sobre o cumprimento ou não da aludida emenda impositiva (em anexo). Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal.

Para que o Poder Executivo preste informações detalhadas acerca das seguintes situações: - Obra do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS - Situação do prédio da antiga Prefeitura.

Para que o Poder Executivo, pelo respectivo setor, proceda a interdição das pontes existentes no Parque Ecológico (bairro Centro de Eventos), pois estão em péssimas condições. Outros vereadores, tais como Fernando da Cunha Fiats e Adevilson dos Santos, já apresentarão indicações para que seja feita a manutenção ou substituição das pontes, utilizando estrutura e metal, por exemplo. Ocorre que até a presente data não foram tomadas providências, e há risco a incolumidade dos que ali frequentam, sendo necessária a interdição.

REQUERIMENTO, a fim de que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adote medidas urgentes visando à canalização da água proveniente do Cemitério Municipal, impedindo que esta escoe diretamente sobre a via pública, situação que atualmente oferece riscos a segurança e a saúde pública. Diante do exposto, requer-se o pronto atendimento ao presente pedido, em razão de seu caráter preventivo e de evidente interesse público.

"Para que o Poder Executivo, informe se está sendo providenciada a ampliação do Cemitério Municipal, com a aquisição de novos lotes, e qual a previsão para que procedido o aumento do local".

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

SÚMULA: ALTERA OS VALORES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI 1.369/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA.

Dispõe sobre o programa "WI-FI Comunitário" em todos os prédios públicos municipais, tais como praças, parques, postos de saúde, pontos de táxis e pontos turísticos do Município de Joaquim Távora, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, e dá outras providências".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS)."

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2024 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. AUTOR: CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA

SÚMULA: DÁ DENOMINAÇÃO PARA O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DO JOÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: LUIS PAULO CORREA

PROJETO DE LEI Nº. 13/2025 SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA

SÚMULA: ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROGRAMA DE TRABALHO INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 26/2024, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.788/2024), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELAS PREVISTOS. AUTOR: FERNANDO DA CUNHA FIATS

SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS/CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA/MARCOS JOSÉ DOMINGUES

SÚMULA: ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA

Súmula: “Dispõe sobre o fornecimento de material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

SÚMULA: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: AMPLIA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (ADVOGADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO. AUTORES: BENEDITO AZARIAS E FERNANDO DA CUNHA FIATS

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.” AUTOR: LUIZ PAULO CORREA.

SÚMULA: AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL (ARQUITETO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

SÚMULA: INSTIUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORES: CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA/FERNANDO DA CUNHA FIATS

SÚMULA: INCLUI NOVAS PRIORIDADES NO PPA PARA O EXERCÍCIO 2022-2025 – LEI 1.600/21 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – LEI 1776/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS)

SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. AUTOR: FERNANDO DA CUNHA FIATS

Súmula: "Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.387/2015 e dá outras providências".