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Para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, preste as seguintes informações sobre o contrato administrativo referente aos enfeites natalinos do exercício de 2025: 1. Qual o valor global contratado, com identificação do objeto, procedimento licitatório, número do contrato, modalidade de contratação e da empresa contratada; 2. Qual o valor efetivamente liquidado e pago até a presente data, discriminando as respectivas notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento; 3. Quais serviços, itens ou obrigações contratuais foram executadas e quais deixaram de ser executadas, total ou parcialmente; 4. Se houve apontamentos da fiscalização contratual quanto ao descumprimento do contrato; 5. Se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida ou penalizada administrativamente em razão de eventual descumprimento do contrato, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes; 6. Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual inexecução contratual ou aplicação de sanções. JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização e controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, visando verificar a regularidade da execução contratual, a conformidade da prestação dos serviços com os instrumentos convocatórios e contratuais, bem como a correta aplicação dos recursos públicos. A medida busca assegurar observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e supremacia do interesse público, especialmente no que se refere à fiscalização da execução do objeto contratado e eventual responsabilização por inadimplemento contratual.

Para que o Prefeito Municipal, pelo respectivo setor, realize estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro sobre a possibilidade de pagamento dos valores retroativos relativos aos adicionais por tempo de serviço (duênios), aos servidores do Executivo, cuja contagem foi suspensa em razão das disposições legais vigentes durante o período da pandemia da COVID-19, e especialmente em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Lembra que os servidores da Saúde não sofreram as consequências do congelamento, bem como que os que ingressaram no serviço público após a vigência do Estatuto dos Servidores não fazem jus a integralidade do eventual benefício/direito. Após regular apuração, solicita que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de efetuar os pagamentos, mesmo que de forma parcelada até o final de seu mandato.

Para que o Executivo Municipal estenda o serviço de transporte público (Circular) do São Roque do Pinhal/cidade, que atualmente é realizado de segunda a sexta-feira, também para os sábados, especialmente no horário comercial (12h ou 13h). Tal medida garantirá que todos os trabalhadores possam acessar suas funções sem contratempos, pois muitos deles dependem, no momento, de caronas ou pagam pelo transporte. Além disso, a prestação do serviço está prevista na lei n. 1032/2007. Assim, além do transporte ser essencial para atender os trabalhadores do Distrito que exercem suas atividades na cidade, também atenderá outras pessoas da comunidade que frequentam o comércio, o que ajuda a fomentar a economia local.

Para que o Executivo Municipal adote as providências necessárias visando impedir a colocação de obstáculos, cones, correntes ou quaisquer impedimentos em vias e espaços públicos com a finalidade de bloquear ruas ou reservar vagas de estacionamento de forma irregular, especialmente durante festividades e eventos municipais, ressalvados os casos em que houver autorização formal do Poder Público, mediante observância do devido procedimento legal para cessão ou utilização do espaço público. O presente requerimento visa garantir a livre circulação da população, a adequada utilização dos espaços públicos e coibir a reserva irregular de vagas e bloqueios indevidos em vias públicas, assegurando que eventual cessão de espaço público observe os procedimentos legais e administrativos cabíveis.

Para que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que promovam reunião visando analisar a possibilidade de alteração do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, especialmente para que seja estudada a inclusão de área classificada como Zona Industrial na saída do Município de Joaquim Távora com destino ao Município de Carlópolis, com o objetivo de buscar a ampliação ou redefinição das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais. Requer-se, ainda, que sejam observadas as disposições legais aplicáveis à matéria, em especial as normas previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), bem como a legislação municipal pertinente ao Plano Diretor e ao ordenamento territorial urbano.

Para que o Executivo Municipal entre em contato com o Governo Estadual para providenciar a adequação do prédio da escola do Distrito do Joá, com a instalação de um pequeno refeitório no piso superior. Atualmente há um refeitório no piso inferior, entretanto o acesso se dá através de uma rampa e escada acentuadas, que já causaram acidentes. Assim, a medida é necessária para garantir melhores condições de alimentação e conforto aos alunos e professores, promovendo um ambiente escolar mais adequado e saudável.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que agende reunião com os responsáveis pelo Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário, visando discutir e promover as adequações necessárias nas instalações do local. O presente requerimento tem por finalidade buscar providências junto ao Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário, considerando que será instalado um barracão nas proximidades da área de operação. Atualmente, o local apresenta forte odor, situação que gera preocupação quanto às condições de trabalho e à saúde dos trabalhadores que exercerão suas atividades no barracão. Dessa forma, faz-se necessária a adoção de medidas técnicas e estruturais para minimizar os impactos causados pelo odor, garantindo um ambiente de trabalho adequado, seguro e em conformidade com as normas sanitárias e de saúde ocupacional.

Solicita ao Executivo Municipal, pelo respectivo setor, que encaminhe a esta Casa documentos comprobatórios da situação fitossanitária das árvores erradicadas na cidade, nos anos de 2025 e 2026, bem como comprovantes das substituições realizadas, nos termos do artigo 1 0, da lei n. 946/2005.

Para que a Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, realize o rebaixamento das calçadas e a instalação de rampas de acessibilidade no entorno da Praça João Müller, bem como nos aces.sos ao CMEI Chapeuzinho Vermelho e CAPs, com o objetivo garantir melhores condições de acessibilidade e mobilidade às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários que transitam diariamente pelos referidos locais. A Praça João Müllpr é um importante espaço de convivência e lazer da comunidade, recebendo diariamente grande fluxo de pessoas. Da mesma forma, o CMEI Chapeuzinho Vermelho é frequentado por crianças, pais, responsáveis e servidores, sendo indispensável que o acesso ao local esteja adequado às normas de acessibilidade, assim como no CAPs.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que, pelo respectivo setor, envie a esta Casa relação da frota de ônibus utilizados para transporte de pacientes para outros municípios, detalhando a condição de uso cada um, bem como dos veículos de transporte escolar, para fins de acompanhamento e fiscalização. Faz tal requerimento, considerando que vários usuários apresentaram reclamações, especialmente quanto a suposta precariedade do ônibus que faz as viagens para Jacarezinho, e do uso de veículos danificados para transporte escolar, inclusive com pneus carecas (vídeo em anexo). Outrossim, caso realmente confirmem-se essas informações/reclamações, requer seja tomado providências, e também informando porque não está havendo a manutenção e fiscalização dos veículos, já que o Município possui servidor com estas atribuições.

"Na estrada que liga o Distrito do Joá a PR 218 (sentido cidade) existem, atualmente, cinco pontos críticos, com valetas abertas que atravessam de lado a lado, o que dificulta o trânsito de veículos, causando danos. Solicita ao Executivo que tome as devidas providências para reparar o calçamento da mencionada estrada, bem como se informe se a manutenção da estrada está sendo realizada por serviços terceirizados, sendo que, neste caso, cobre a empresa responsável para resolver a situação. Requer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal".

PROJETO DE LEI Nº 01/2026- SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: "Autoriza o Poder Legislativo a recompor o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, no percentual da inflação referente ao ano de 2025 e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 04/2026 "Altera os valores do piso salarial do magistério constantes do anexo IV da lei 1.369/2015 e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N° 1328/2014 E O ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.

CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DO ABONO AOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA QUE SE ENCONTREM NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MERENDEIRA.

DÁ DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DO SÃO ROQUE DO PINHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E EFETUAR PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS QUE PERCEBIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE A DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2021 E 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 1794/2025, QUE INSTITUIU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Súmula: Cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora e dá outras providências.

Concede desconto no IPTU e taxas a todo contribuinte que efetuar o pagamento do referido imposto em parcela única.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2025 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A VENDA DE VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O DESEMPENHAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: Cria vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Estado do Paraná

Declara de utilidade pública municipal a associação dos trabalhadores do São Roque do Pinhal.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, MEDIANTE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera as especificações/destinações nº 03, 04 e 05 constantes da Emenda Impositiva Individual nº 04, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.

Altera a especificação/destinação nº 06 constante da Emenda Impositiva Individual nº 08/2025, adicionada à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.904/2025), bem como autoriza o remanejamento dos recursos nela previstos.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.645/2023 QUE TRATA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO §1º DO ART. 3º, DA LEI Nº 1328/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1627/2022 QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1278/2013 QUE REGULAMENTA O USODO GINÁSIO DE ESPORTES MIGUEL D. NICOLELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 06 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.

ALTERA A ESPECIFICAÇÃO/DESTINAÇÃO Nº 03 CONSTANTE DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 07/2025, ADICIONADA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1.904/2025), BEM COMO AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS NELA PREVISTOS.

INSTITUI O PROGRAMA “CARTÃO KIT GESTANTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, DESTINADO ÀS GESTANTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁVORES FRUTÍFERAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ.

CRIA VAGA DO CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo que: "Altera dispositivos da lei complementar 012/2018, que dispõe do estatuto dos servidores públicos do município de Joaquim Távora".

Dispõe sobre o reconhecimento do período de suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara de Vereadores de Joaquim Távora, para fins de aquisição de direitos remuneratórios, e dá outras providências.

Cria cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Joaquim Távora e dá outras providências.

Súmula: “Autoriza a realização de aporte financeiro, mediante destinação de recursos oriundos de emendas orçamentárias impositivas, para complementação do Programa de Auxílio às Gestantes da Rede Pública Municipal de Saúde, mediante concessão de benefício por cartão magnético ou aplicativo eletrônico, e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO/RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA/PR E A EMPRESA L J MONDARDO E CIA LTDA - CNPJ/MF Nº 04.158.848/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre o cancelamento/rescisão do Contrato Administrativo nº 033/2025, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 012/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR e a empresa CONCEITO ENGENHARIA LTDA – CNPJ/MF nº 60.054.838/0001-90, e dá outras providências".